CÂMARA REALIZA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL.

18/03/2015 15:19

 

 

Aconteceu nessa terça feira (03/03) a audiência pública da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Fátima que iniciou as discussões sobre a regulamentação do transporte universitário municipal. Na oportunidade estiveram presentes o presidente da Câmara de Vereadores, o vereador José Uilson (Zezinho), o presidente da Comissão de Educação, vereador Binho de Alfredo, a vereadora Maria Nerivam, relatora da Comissão de Educação, o vereador José Nascimento (Bel). Representando o poder executivo municipal, a Secretária de Educação, Andreia Reis, o Secretário de Infraestrutura, Rodrigo Santana e o Secretário de Finanças, Lucas Santana. Além de vários estudantes que utilizam do transporte universitário para faculdades vizinhas.

O objetivo da audiência foi iniciar as discussões sobre a criação de um projeto de lei que possa garantir o transporte universitário aos estudantes fatimenses. Segundo o Vereador Binho de Alfredo, “a audiência pública atendeu as nossas expectativas. Apresentamos para os estudantes e o poder executivo uma minuta inicial que já está sofrendo alterações a partir das sugestões oriundas da audiência.” Sobre o projeto de lei acrescenta o vereador, “ o que nós faremos com essas audiências é construir um projeto de lei que logo após será encaminhado ao poder executivo e indicaremos que o mesmo seja enviado para apreciação dessa casa legislativa. Porque esse trâmite? Porque, trata-se de um projeto de lei que irá gerar ônus à municipalidade, trata-se de uma instituição e ampliação de um serviço público, logo não poderá ser de iniciativa do poder legislativo, mas do executivo, sob pena de tal projeto ter a sua constitucionalidade questionada por entender de forma diversa o que estabelece o art.61 §1, II da carta de 88 e ferir frontalmente o princípio da independência e separação dos poderes.”

A próxima audiência pública, para tratar da politica do transporte universitário municipal, ficou marcada para o dia 17 de março, às 9:00hs no plenário da Câmara de Vereadores. “É extremamente necessário a participação do maior numero possível de estudantes que utilizem o transporte universitário, pois assim garantiremos a construção de uma proposta que atenda às demandas dos estudantes. Portanto, a Câmara convida novamente os estudantes a participarem da próxima audiência pública no dia 17.” Conclui o vereador Binho de Alfredo.


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