VEREADOR BINHO DE ALFREDO APRESENTA PROJETOS DE LEIS QUE PODEM AMPLIAR A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E A FISCALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE AÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
VEREADOR BINHO DE ALFREDO APRESENTA PROJETOS DE LEIS QUE PODEM AMPLIAR A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E A FISCALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE AÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Na última sessão legislativa (dia 06/04), foram submetidos à primeira discussão e votação dois projetos de leis de autoria do vereador Binho de Alfredo. O Projeto de Lei de nº 424 de 23 de março de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por ‘IPTU PREMIADO’, como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências”. E o Projeto de Lei Nº 425 de 24 de março de 2015 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores de propriedade, cedidos e ou locados pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a obrigatoriedade que estes veículos tenham emplacamentos domiciliados no município de Fátima-Ba.”
São dois Projetos de Leis que tem como um dos objetivos centrais a ampliação de arrecadação do município, mas não só isso, diz o vereador Binho de Alfredo autor dos projetos. Sobre o Projeto de Lei de nº 424 que autoriza o município a realizar a campanha IPTU PREMIADO, diz o vereador: “antes de tudo é necessário compreender que esse projeto é autorizativo e não impositivo. Por tanto, mesmo que a Câmara o aprove, ficará a critério da gestão municipal a sua concretização. É autorizativo, porque não pode a Câmara ser autora de projeto que gere ônus à municipalidade sob pena de tal projeto ter a sua constitucionalidade questionada por entender de forma diversa o que estabelece o art.61 §1, II da carta de 88 e ferir frontalmente o princípio da independência e separação dos poderes.” Para o vereador autor do Projeto, “É mais do que necessário que municípios como o nosso busque ampliar as suas formas de arrecadação, daí a necessidade de incentivar à contribuição popular, equipar o setor tributário, capacitar seus funcionários, recadastrar os imóveis urbanos da nossa cidade. Para se ter ideia, informações do setor de tributos municipal, nos mostra que durante o ano de 2014 o município de Fátima arrecadou de IPTU menos de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) de uma previsão de aproximadamente R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), mesmo com o cadastro imobiliário urbano defasado, a menor, cerca de 300%. Ou seja, aperfeiçoar o sistema de arrecadação, atualizar os cadastros imobiliários urbanos e incentivando através de leis como essa do IPTU PREMIADO a população a contribuir com a cidade pagando o seu IPTU, será uma importante ação para que o município tenha recursos para garantir politicas públicas para a nossa gente. Esse projeto incentiva a população a pagar o seu IPTU na medida em que sorteará prêmios como uma moto de 100 cilindradas àqueles que estiver com pagamentos do imposto em dias.”
Referente ao Projeto de Lei nº 425, diz o vereador: “é um projeto que obriga os poderes públicos municipal identificar através de plotagem os seus veículos, a secretaria que ele está lotado, se é locado ou de propriedade do município, e ao mesmo tempo obriga que esses veículos tenham emplacamento domiciliados no município de Fátima. Ele tem como justificativa central não só a ampliação de arrecadação, com o IPVA para Fátima, mas também amplia a possibilidade da população fiscalizar as ações inerentes ao serviço público. A população poderá observar como esses veículos estão sendo utilizados, seja pela Câmara seja pela Prefeitura. De tal forma, o Projeto visa contribuir com a transparência dos atos e ações do poder público, sendo, inevitavelmente um desdobramento deste importante princípio, constitucionalmente solidificado, o princípio da publicidade. Princípio este, que muito contribui com uma fiscalização cada vez mais efetiva por parte dos cidadãos e cidadãs.”
Sobre os dois projetos conclui o vereador Binho de Alfredo. “é necessário ressaltar que tão importante quanto a ampliação da arrecadação municipal, é o planejamento do poder público no sentido de priorizar os seus investimentos dando ênfase às políticas salarias e a efetivação de politicas publicas que garantam condições básicas de vida da nossa gente. No entanto, fazer isso sem perder de vista o princípio da economicidade que, obviamente, não pode levar o gestor público a contingenciar recursos de áreas fundamentais. Estabelecer prioridades, levando em consideração o bem comum, talvez seja a mais importante ação do poder público.”
Os projetos serão submetidos à segunda discussão e votação na próxima sessão dia 13 de abril.
VEREADOR BINHO DE ALFREDO PEDE EXPLICAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS SOBRE MERENDA ESCOLAR E PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS.
Na sessão do dia 06 de abril, o vereador Binho de Alfredo fez a leitura no plenário da Câmara de dois ofícios encaminhados pelo seu gabinete à Secretaria de Educação e de Finanças do município.
Na condição de presidente da Comissão de Educação da casa legislativa, Binho de Alfredo oficiou à Secretaria Municipal de Educação requerendo explicações sobre o atraso da merenda escolar. Sobre o teor do ofício, diz o vereador, “já estamos a mais de um mês do início das aulas e as nossas escolas ainda não dispõem de merenda escolar e a população, coberta de razão, nos questiona sobre o motivo que tem levado a tal situação. Então, requeiro informação à Secretaria de Educação pedindo explicações para esse fato e questiono quando isso será solucionado. O que a Câmara não admitirá é a protelação dessa situação, pois sãos os nossos alunos que estão sendo prejudicados.”
Sobre o ofício encaminhado à Secretaria de Finanças, o vereador Binho de Alfredo pediu explicação sobre o “atraso” dos pagamentos dos vencimentos de alguns funcionários. É o segundo mês que os Agentes de Saúde, por exemplo, não recebem os seus salários dentro do mês trabalhado. “oficiei à Secretaria de Finanças, buscando explicações para o fato de alguns funcionários da municipalidade, como Agentes de Saúde e enfermeiros, não terem recebido seus proventos dentro do mês trabalhado. Embora saiba que existe legislação consolidada que permite o ente público efetuar o pagamento da sua folha salarial até o 5º dia útil do mês subsequente, o nosso funcionalismo tem tido a segurança de receber seus salários antes do último dia útil do mês trabalhado. Mas também solicitei explicações à Secretaria de Finanças se tal “atraso” tem haver com a saúde financeira do município. Ou seja, se não está se pagando dentro do mês por que está esperando recursos do mês seguinte. Questionei ainda, sobre a situação superavitária do município. Quanto tem de recursos acumulados até o mês de março de 2015. Pois nos preocupa a reserva financeira do município, tendo em vista as previsões de quedas de repasses da União.”
O vereador e a Câmara estão aguardando as respostas vislumbrando a solução desses problemas.